Ano Fiscal IRS 2026: Escalões e Entrega em 2027

• Os rendimentos de 2026 são normalmente declarados no Modelo 3 de 1 de abril a 30 de junho de 2027; o artigo 60.º determina que 30 de junho não transita mesmo que não seja dia útil.
• As taxas de 2026 vão de 12,5% a 48% em nove escalões (art. 68.º), mais a taxa adicional de solidariedade acima de 80 000 €.
• Para uma declaração de rendimentos de 2026 entregue a tempo, a sequência legal normal é liquidação até 31 de julho de 2027 e pagamento ou reembolso até 31 de agosto de 2027.
• Rendimento estrangeiro cujo crédito de imposto o país da fonte ainda não fixou? O prazo passa para 31 de dezembro — se avisar a AT a tempo.
• As ações relativas ao agregado e ao e-Fatura vencem legalmente no fim de fevereiro do ano seguinte; consulte o calendário da AT de 2027 para a data operacional exata quando for publicado.

O IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é declarado anualmente através do Modelo 3 no Portal das Finanças. Esta página trata dos rendimentos obtidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026 e da tabela de taxas de 2026. Esses rendimentos são normalmente declarados entre 1 de abril e 30 de junho de 2027. O Modelo 3 entregue entre abril e junho de 2026 respeitava, em vez disso, a rendimentos de 2025 e não deve ser calculado com a tabela abaixo.

Os escalões de IRS para 2026

As taxas abaixo são as taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS, em vigor para 2026 ao abrigo da Lei n.º 73-A/2025, para o Continente. A Madeira e os Açores fixam as suas próprias taxas reduzidas.

Repare nas duas colunas. A maioria dos sites publica uma taxa única mais uma «parcela a abater» — um atalho que a lei não usa. O artigo 68.º divide o rendimento coletável em duas partes: tudo até ao limite do maior escalão em que couber é tributado à taxa da coluna B desse escalão, e só o excedente é tributado à taxa da coluna A do escalão imediatamente superior.

Um exemplo prático

Considere um sujeito passivo com 30 000 € de rendimento coletável — ou seja, rendimento já depois da dedução específica e de outros abatimentos, não o salário bruto. O maior limite de escalão que ultrapassa é 29 397 €, portanto:

• 29 397 € tributados à taxa da coluna B desse escalão, 20,579% = 6 049,61 €
• Os restantes 603 € tributados à taxa da coluna A do escalão seguinte, 34,9% = 210,45 €
• Coleta total: 6 260,06 € — uma taxa efetiva de cerca de 20,9%, bem abaixo da taxa marginal de 34,9%

Esta diferença entre taxa marginal e taxa efetiva é o aspeto mais mal compreendido do IRS. Subir de escalão nunca reduz o rendimento líquido — a taxa mais alta aplica-se apenas aos euros acima do limite. O que se subtrai a seguir a este valor são as deduções à coleta (saúde, educação, habitação, dependentes, exigência de fatura), e depois o que a entidade patronal já reteve.

A taxa adicional de solidariedade

Além do imposto normal, o artigo 68.º-A acrescenta uma taxa adicional de solidariedade sobre rendimentos elevados: 2,5% sobre o rendimento coletável entre 80 000 € e 250 000 €, e 5% sobre o que exceder 250 000 €. Tal como nos escalões, aplica-se apenas ao excedente.

O patamar mínimo: mínimo de existência

Se o rendimento for suficientemente baixo, o artigo 70.º foi desenhado para o deixar praticamente sem imposto. O valor de referência para 2026 é o maior entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS (Lei n.º 73-A/2025) — com o IAS de 2026 em 537,13 €, a fórmula dá cerca de 11 280 €, pelo que o valor aplicável é 12 880 €. O mecanismo funciona como abatimento e não como isenção simples, e abrange rendimentos predominantemente de trabalho dependente, pensões, ou das atividades da tabela da Portaria 1011/2001, com exceção do código 15 (artigo 70.º, n.º 2).

Calendário legal para os rendimentos de 2026

O prazo de 30 de junho não transita

Vale a pena afirmá-lo isoladamente, porque o resumo habitual está errado. A regra geral do procedimento tributário é que um prazo que termine ao fim de semana ou em feriado transita para o dia útil seguinte. O artigo 60.º n.º 1 afasta expressamente essa regra no caso do Modelo 3: a janela decorre de 1 de abril a 30 de junho «independentemente de este dia ser útil ou não útil». Se 30 de junho for um domingo, o prazo é esse domingo. Os outros prazos fiscais anuais, de IVA, Segurança Social e imóveis, estão nocalendário fiscal em Portugal.

O alargamento de que quase ninguém ouve falar

Se tem rendimentos de fonte estrangeira e direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, mas o Estado da fonte não determinou esse montante até 30 de junho, o artigo 60.º n.º 3 alarga o seu prazo até 31 de dezembro desse ano. Não é automático: o n.º 4 exige que comunique à AT, dentro da janela normal, que cumpre as condições, indicando a natureza dos rendimentos e o Estado da fonte. As perguntas frequentes da AT indicam que o formulário é a declaração Modelo 49 e sublinham que o imposto estrangeiro que depois inscrever tem de ser o efetivamente suportado, e não apenas o retido.

Isto interessa a quem tenha o ano fiscal do país de origem desalinhado com o português — quem declara no Reino Unido, com ano fiscal a terminar a 5 de abril, ou quem esteja em prorrogação nos EUA. Falhar a comunicação e entregar em dezembro é uma entrega fora de prazo; fazer a comunicação e entregar em dezembro não é.

Porque as ações de fevereiro importam

Os dados do agregado e das faturas alimentam a declaração pré-preenchida e os totais de dedução da AT. A lei atual fixa o prazo de comunicação relevante no fim de fevereiro do ano seguinte. Como a AT ainda não publicou o calendário operacional de 2027, não assuma as antigas datas de 15 ou 25 de fevereiro: consulte o aviso anual quando existir. A AT disponibiliza os totais do artigo 78.º-B até 15 de março e o prazo legal de reclamação é 31 de março; outras categorias elegíveis podem também ser corrigidas pelo anexo H, com os devidos comprovativos.

Um fluxo de entrega em seis passos

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   Confirme os dados do agregado e as faturas

   Até ao fim de fevereiro de 2027, o prazo legal, verifique o agregado a 31 de dezembro de 2026 e confirme ou classifique as faturas no e-Fatura. Consulte a data operacional da AT quando for publicada.

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   Monte um registo de rendimentos

   Liste recibos de vencimento, recibos verdes, comprovativos de pagadores estrangeiros e avisos de pensões por categoria. Se chegou ou saiu durante o ano, separe-os por período de residência.

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   Associe cada item a um anexo

   Anexo A para as categorias A e H, B ou C para a categoria B, E, F e G para capitais, prediais e mais-valias, H para deduções, J para rendimentos obtidos no estrangeiro e contas no estrangeiro. A pré-preenchida reflete os dados que a AT tem, por isso não salte um anexo por estar em branco.

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   Trate do imposto estrangeiro

   Se o imposto estrangeiro não estiver definitivo a 30 de junho, entregue a declaração Modelo 49 da AT, dentro do prazo normal de 1 de abril a 30 de junho, indicando que cumpre as condições, a natureza dos rendimentos e o Estado da fonte, para manter o prazo de 31 de dezembro (artigo 60.º, n.os 3 e 4).

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   Confirme o resultado

   Faça as contas na calculadora de salário líquido ou na calculadora de rendimento líquido para independentes, e no verificador pré-Modelo 3 para os anexos. Uma fatura inesperada indica muitas vezes uma dedução em falta ou um rendimento mal classificado.

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   Entregue e guarde o comprovativo

   Entregue no Portal das Finanças em IRS > Entregar Declaração e obtenha o comprovativo de entrega em IRS > Obter Comprovativos.

Como submeter

Submeta através do Portal das Finanças — inicie sessão com o NIF e senha AT, Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, e use o Modelo 3 pré-preenchido como ponto de partida. Reveja todos os campos; o pré-preenchimento reflete os dados disponíveis à AT e não prova que a declaração esteja completa. Em particular, reconcilie pessoalmente todos os rendimentos, contas e imposto estrangeiros e declare no anexo J o que for exigido, sem presumir que aparecerá automaticamente.

Se detetar um erro depois de submeter, pode entregar uma declaração de substituição. O artigo 60.º n.º 2 dá-lhe ainda 30 dias para declarar qualquer facto posterior que altere rendimentos já declarados.

Se é trabalhador independente (Categoria B)

Pode ter obrigações fora do Modelo 3, incluindo declarações periódicas de IVA, declarações trimestrais à Segurança Social e, quando se aplique o artigo 102.º, três pagamentos por conta de IRS até 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. As declarações trimestrais de IVA são, em regra, devidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre, não do mês imediatamente seguinte; os regimes mensal e especiais têm regras próprias.

• As três prestações somam 65% de um valor apurado a partir da liquidação de há dois anos, ponderado pelo peso da Categoria B no rendimento total.
• A AT indica o montante na nota de liquidação e envia o documento de pagamento no mês anterior ao de cada vencimento.
• Nada é exigível se a prestação for inferior a 50 €.
• Pode cessar os pagamentos quando as retenções mais as prestações já cobrirem o imposto que virá a ser devido, ou se deixar de auferir rendimentos da Categoria B.

Depois de entregar: liquidação, pagamento, reembolso

Duas datas distintas são frequentemente reportadas como uma. O artigo 77.º a) dá à AT até 31 de julho para emitir a liquidação, quando entregou dentro do prazo. O artigo 97.º n.º 1 a) dá-lhe depois até 31 de agosto para pagar o que dela resultar. Se entregar tão tarde que seja a AT a liquidar oficiosamente, ambas as datas mudam: liquidação até 30 de novembro, pagamento até 31 de dezembro. Se está abrangido pela declaração pré-preenchida da AT, veja como se compara com a Finkavo emFinkavo vs IRS Automático.

Se pagou imposto a mais, o reembolso vence juros. O artigo 102.º-A paga-lhe 72% da taxa EURIBOR a 12 meses a 31 de dezembro do ano em que houve retenção, contados desde o mês em que passou a estar em crédito até ao mês anterior ao da liquidação. Há um senão importante: esse direito extingue-se por completo se tiver entregado fora do prazo legal.

O que acontece se atrasar — ou não entregar

A entrega fora de prazo é uma contraordenação do artigo 116.º do RGIT, punível com coima de 150 € a 3 750 € pela falta ou atraso da declaração de rendimentos. O «mínimo de 25 €» frequentemente citado não é a coima desta infração — é o limiar do artigo 26.º n.º 3, aplicável apenas quando há redução por regularização voluntária. Entregar por iniciativa própria, antes de a AT o notificar, é o que dá acesso a essa banda reduzida.

Em paralelo, vencem-se juros compensatórios ao abrigo do artigo 35.º da LGT, contados dia a dia desde o termo do prazo de entrega até ao suprimento da falta — atualmente à taxa legal de 4% ao ano, uma taxa fixada fora do CIRS e que convém confirmar para o ano em causa.

Não entregar de todo é a opção cara. O artigo 76.º permite à AT liquidar com base nos elementos de que dispõe, e o n.º 2 avalia o rendimento da Categoria B pelo regime simplificado com o coeficiente de 0,75, independentemente do que tenha efetivamente auferido (os rendimentos das alíneas d) ou g) do n.º 1 do artigo 31.º mantêm o coeficiente próprio). Perde ainda a maior parte das deduções à coleta, porque a AT só aplica as poucas que consegue ver por si.

As taxas mudam todos os anos — confirme o ano que está a declarar

Os escalões desta página são a tabela aplicável aos rendimentos obtidos em 2026 e são lidos da mesma fonte usada pela nossa calculadora. Uma declaração é apreciada segundo as regras do ano fiscal a que pertencem os rendimentos, não segundo o dia em que é entregue ou corrigida. Se declara rendimentos de outro ano, use as taxas e regras desse ano.