Verificação de grandfathering do NHR
O RNH clássico foi revogado para novos casos comuns em 2024. Confirme uma inscrição existente ou a transição documentada de 2024.
Perguntas frequentes
O que é o NHR?
O Residente Não Habitual (NHR) é o regime fiscal legado de 10 anos. As regras preservadas incluem 20% sobre rendimento qualificante das categorias A ou B de fonte portuguesa; o guia atual da AT indica 10% para pensões estrangeiras abrangidas, sem prejuízo de opções transitórias mais antigas. A entrada normal foi revogada desde 2024, mantendo-se casos específicos da transição de 2024.
Um pedido tardio na transição de 2024 ainda pode produzir efeitos?
A transição abrange quem se tornou residente em 2024 e consegue provar um dos vínculos anteriores a 2024 previstos na lei. O prazo normal foi 31 de março de 2025. Segundo a orientação atual da AT, um pedido posterior aceite só começa no ano do pedido e atribui os anos restantes até 2033.
Cheguei em 2024 ou depois — tenho alguma opção?
Salvo se cumprir a transição documentada de 2024, o RNH clássico está fechado. O IFICI pode aplicar-se por até 10 anos, mas apenas quando a atividade, entidade e validação exatas do artigo 58.º-A estão cumpridas.
Esta ferramenta é aconselhamento jurídico?
Não. É uma leitura rápida do texto do CIRS + Lei 82/2023. A elegibilidade pode depender de detalhes documentais que precisam de um contabilista certificado para confirmar.
A ferramenta guarda as respostas?
Não. É anónima. As respostas ficam no navegador.