Verificação de grandfathering do NHR

Residente Não Habitual (NHR) é o regime fiscal legado de Portugal, com uma taxa fixa de 20% sobre rendimento de trabalho/independente qualificado e 10% sobre pensões estrangeiras, durante uma janela de 10 anos. Fechou a novas inscrições a 31-12-2023 (Lei 82/2023).

Existe uma cláusula transitória: residentes até 31-12-2023 que se inscreveram até 31-03-2024 normalmente qualificam. Inscrições posteriores estão a ser analisadas caso a caso pela AT — fale rapidamente com um contabilista certificado se for o seu caso.

O NHR clássico está fechado para si. O IFICI (Investigação Científica e Inovação) é o sucessor — taxa fixa de 20% durante até 10 anos — mas apenas cobre investigação científica, tecnologia em startups/PMEs certificadas, ensino superior e funções altamente qualificadas em empregadores certificados.

Não. É uma leitura rápida do texto do CIRS + Lei 82/2023. A elegibilidade pode depender de detalhes documentais que precisam de um contabilista certificado para confirmar.

Não. É anónima. As respostas ficam no navegador.