Criptoativos e IRS em Portugal: a Regra dos 365 Dias, os 28% e o Resto

• Vender criptoativos que não sejam valores mobiliários gera uma mais-valia, categoria G (artigo 10.º, n.º 1, alínea k), do CIRS). Os ganhos e as perdas com criptoativos detidos 365 dias ou mais são excluídos (artigo 10.º, n.º 22).
• Abaixo dos 365 dias, o saldo positivo entre os ganhos e as perdas do ano é tributado a 28% (artigo 72.º, n.º 1, alínea c)), salvo se optar por o juntar aos restantes rendimentos (n.º 13).
• Trocar criptoativos por criptoativos não é tributado quando a regra dos 365 dias não se aplica já: os que recebe ficam com o valor de aquisição dos que entregou (artigo 10.º, n.º 23).
• Emitir, minerar e validar transações são rendimentos empresariais, categoria B (artigo 4.º, n.º 1, alínea o)). Outras remunerações de operações com criptoativos são rendimentos de capitais, categoria E (artigo 5.º, n.º 2, alínea u)).
• Deixar de ser residente em Portugal equivale a uma alienação dos seus criptoativos para efeitos de mais-valias (artigo 10.º, n.º 25).

Portugal tributa os criptoativos, mas não como uma coisa só. Uma venda por euros é uma mais-valia, e ser ou não tributada depende de quantos dias deteve as moedas. Uma troca por outra moeda, em regra, não paga imposto. Minerar e validar é uma atividade empresarial. Outras remunerações de operações com criptoativos são rendimentos de capitais. Este guia trata cada caso, a partir do texto do Código do IRS e das instruções de preenchimento da AT, e diz onde o nosso simulador de mais-valias de criptoativos fica aquém da lei.

O que fez decide a categoria

O código coloca os criptoativos em três categorias de rendimento. A categoria G abrange as mais-valias (artigo 9.º, n.º 1, alínea a)), e o artigo 10.º, n.º 1, alínea k), junta-lhe a alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários. Para o código, criptoativo é toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante (artigo 10.º, n.º 20). Os criptoativos únicos e não fungíveis ficam fora dessa definição (n.º 21), pelo que os NFT ficam fora das regras abaixo.

A fronteira entre a categoria G e a categoria B está no próprio artigo 10.º, n.º 1: um ganho só é mais-valia quando não é rendimento empresarial ou profissional. O código não fixa um número de operações nem um volume a partir do qual passa a haver atividade, e este guia não o inventa. Se negoceia criptoativos como atividade aberta na AT, comece pelo guia do regime simplificado. O staking não aparece nomeado em lado nenhum. O código põe a validação de transações através de mecanismos de consenso na categoria B e quaisquer outras formas de remuneração de operações com criptoativos na categoria E, e não diz em qual delas cabe uma dada recompensa de staking. É uma pergunta para um contabilista ou para uma informação vinculativa, não para um simulador.

A regra dos 365 dias conta-se em dias

O artigo 10.º, n.º 22, exclui os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, nas alienações de criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias. Lida à letra, a regra tem três consequências. São 365 dias, não doze meses: de 1 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 vão doze meses de calendário e apenas 364 dias, pelo que uma venda a 28 de fevereiro é tributada e uma venda a 1 de março de 2026 não é. Exatamente 365 dias chega. E uma perda numa detenção longa também é excluída, por isso não pode ser abatida a nada.

As instruções do Anexo G1 dão ao quadro destas alienações o título de detidos por período superior ou igual a 365 dias, e depois descrevem-no no texto como superior a 365 dias. A lei diz igual ou superior, e é a lei que manda. Se uma das suas vendas cair exatamente no dia 365, guarde as datas e esteja preparado para as mostrar.

Quais as moedas que vendeu não é uma escolha sua. Tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo (artigo 43.º, n.º 8, alínea g)). Quando as moedas estão em mais do que um prestador de serviços de criptoativos, a regra aplica-se em separado em cada um (artigo 43.º, n.º 9). Assim, se comprou uma moeda numa plataforma em 2024 e outra na mesma plataforma em 2026 e vendeu uma em 2026, a vendida é a de 2024, que pode bem estar fora do imposto. O simulador pede a data de aquisição de cada alienação; esta é a regra para a escolher.

Abaixo dos 365 dias: 28% sobre o saldo do ano

O ganho em cada alienação é o valor de realização menos o valor de aquisição, menos as despesas necessárias e efetivamente suportadas, inerentes à aquisição e à alienação (artigo 51.º, n.º 1, alínea b)), como as comissões da plataforma e da rede que consiga comprovar. O que se tributa não é cada ganho, mas o saldo do ano: o artigo 43.º, n.º 1, apura o saldo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, e o artigo 72.º, n.º 1, alínea c), tributa o saldo positivo a 28%. Esse saldo inclui as operações das alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do artigo 10.º, n.º 1, pelo que uma perda em criptoativos e um ganho em ações entram na mesma conta. A perda de um residente não releva quando a contraparte estiver sujeita a um regime fiscal referido no n.º 1 ou no n.º 5 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária (artigo 43.º, n.º 7).

O simulador trabalha uma alienação de cada vez. Uma alienação com perda abaixo dos 365 dias aparece como perda não compensada, e o total soma apenas os ganhos. Se tiver uma perda dessas no mesmo ano, a lei tributa um saldo inferior ao total do simulador: subtraia-a, ou peça a um contabilista que confirme o saldo de todas as suas operações da categoria G.

Se for residente, pode em alternativa optar por juntar o saldo aos restantes rendimentos e ser tributado pelas taxas gerais (artigo 72.º, n.º 13). A opção não é para uma linha só: o artigo 22.º, n.º 5, estende-a a todos os rendimentos da mesma categoria, e as instruções do Anexo J repetem que ela arrasta os demais rendimentos da categoria G para os quais exista essa opção. Um saldo negativo só pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando opta ou é obrigado a englobar esses rendimentos (artigo 55.º, n.º 1, alínea d)). O englobamento obrigatório do artigo 72.º, n.º 14, para detenções inferiores a 365 dias quando o rendimento coletável atinge o último escalão, está escrito para a alínea b), ações e outros valores mobiliários, e não para a alínea k). O simulador não modela a opção.

Trocas entre criptoativos, e quando afinal são tributadas

Quando a regra dos 365 dias não se aplica e a contraprestação assume a forma de criptoativos, o artigo 10.º, n.º 23, diz que não há lugar a tributação, e os criptoativos recebidos ficam com o valor de aquisição dos criptoativos entregues. O ganho é adiado, não perdoado: é tributado quando vender as moedas novas por dinheiro, medido a partir do custo antigo. Guarde o custo e a data originais junto da nova posição, porque é desse valor que vai precisar.

O artigo 10.º, n.º 24, afasta tanto a exclusão dos 365 dias como a regra das trocas quando quem aufere o rendimento, ou quem o deve, não é residente num Estado-Membro da UE ou do EEE nem num Estado com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação ou acordo de troca de informações para fins fiscais. O texto remete para os «n.os 19 e 20», que é a numeração anterior à renumeração do artigo 10.º pelo Decreto-Lei n.º 97/2026; esses números são agora os n.os 22 e 23. Os anexos da AT também ainda citam os números antigos. O Anexo G tem um quadro próprio, o 18B, para estes casos, seja qual for o período de detenção.

Sair de Portugal com criptoativos por vender

O artigo 10.º, n.º 25, equipara a perda da qualidade de residente em território português a uma alienação onerosa, para efeitos da alínea k). O artigo 43.º, n.º 12, mede-a: a diferença positiva entre o valor de mercado à data da perda da qualidade de residente e o valor de aquisição, acrescido das importâncias inerentes à aquisição. Um valor de mercado igual ou inferior ao custo não dá rendimento segundo essa fórmula, e a norma não cria uma perda para aproveitar. Nenhuma das duas normas diz se a exclusão dos 365 dias chega a esta alienação equiparada, por isso, quando a diferença é positiva, o simulador mostra-a e não apresenta imposto. Para saber quando termina a residência, veja o guia da residência fiscal. Nos criptoativos da atividade empresarial, o artigo 31.º, n.º 18, equipara também a uma alienação a cessação de atividade e a perda da residência.

Onde se declara na Modelo 3

Cada quadro de criptoativos pede os valores e as datas de realização e de aquisição, as despesas dedutíveis e o país da contraparte; os quadros dos Anexos G e G1 pedem ainda a entidade gestora que guardava as moedas. A opção pelo englobamento assinala-se no campo 01 do quadro 15 do Anexo G, ou do quadro 9.4B do Anexo J. O Anexo G e o Anexo J têm ambos um quadro para criptoativos detidos menos de 365 dias, e as instruções não definem quando uma mais-valia em criptoativos se considera obtida no estrangeiro, por isso confirme o anexo no formulário que entrega. O resto da declaração está no guia de IRS 2026, e os rendimentos do estrangeiro em geral no guia do Anexo J.

O que o simulador não faz

• Compensar uma perda abaixo dos 365 dias com um ganho, ou reportá-la. A lei faz as duas coisas, nas condições acima.
• Juntar as mais-valias aos restantes rendimentos. Essa opção existe (artigo 72.º, n.º 13) e não está modelada.
• Rendimentos de criptoativos das categorias B e E. Calcula apenas alienações da categoria G.
• NFT, que o código retira da definição (artigo 10.º, n.º 21).
• O lado da contraparte do artigo 10.º, n.º 24. Pergunta apenas onde o contribuinte é residente.
• Um valor de imposto numa alienação equiparada com diferença positiva, quando sai de Portugal.

Lista de verificação

• Para cada prestador, liste todas as compras e alienações com a data, o valor em euros e as comissões.
• Faça corresponder cada alienação às moedas mais antigas nesse prestador e conte os dias de detenção.
• Separe as vendas por dinheiro das trocas por outros criptoativos.
• Some os ganhos e as perdas do ano abaixo dos 365 dias; é ao saldo positivo que se aplicam os 28%.
• Ponha de parte os rendimentos de mineração, de validação ou de remunerações: não são categoria G.
• Se deixou de ser residente este ano, avalie as suas posições à data em que a residência terminou.