Modelo 22 e IES: as Duas Declarações que uma Empresa Portuguesa Deve

• Modelo 22 até ao último dia de maio. IES até 15 de julho. Nenhuma transita por ser fim de semana — os artigos dizem-no expressamente.
• A taxa de IRC de 2026 é 19%, e não os 17% impressos no artigo 87.º. O número em vigor está na norma transitória, não no artigo.
• PME e Small Mid Cap pagam 15% sobre os primeiros 50 000 € de matéria coletável a partir de 2026, e startups qualificadas 12,5%.
• O pagamento especial por conta foi revogado em 2022. Se a sua informação ainda o menciona, tem quatro anos.
• Os três pagamentos por conta de julho, setembro e dezembro são por conta do ano CORRENTE, calculados sobre o imposto do ano anterior.

Uma empresa portuguesa entrega duas declarações anuais, e não são duas versões da mesma coisa. O artigo 117.º do CIRC enumera-as em separado: a Modelo 22, que é a declaração de rendimentos, e a IES, que é a declaração anual de informação contabilística e fiscal. Prazos diferentes, conteúdos diferentes, destinatários diferentes.

Isto importa sobretudo a quem chegou à espera de uma só entrega. Se é trabalhador independente — recibos verdes, sem sociedade — nada disto se lhe aplica; o seu rendimento empresarial vai no Anexo B ou C do seu Modelo 3 pessoal. Esta página é sobre empresas.

As duas declarações, e as suas datas

Os dois artigos trazem a mesma frase invulgar: a data aplica-se «independentemente de esse dia ser útil ou não útil». Portugal faz transitar os prazos periódicos que caem em fim de semana e recusa expressamente fazê-lo com estes. 31 de maio de 2026 é domingo e a Modelo 22 vence nesse dia.

Vale a pena entender a IES como uma entrega com quatro leitores. O mesmo ficheiro satisfaz a autoridade tributária, o registo comercial (o depósito de contas), o INE e o Banco de Portugal. É por isso que é maior do que a Modelo 22, e é por isso que o artigo 121.º n.º 5 exige que concorde exatamente com a escrituração.

Se o seu exercício não coincide com o ano civil

Então nenhuma das datas acima é a sua. O artigo 120.º n.º 2 dá à Modelo 22 o último dia do 5.º mês seguinte ao termo do período, e o artigo 121.º n.º 3 dá à IES o 15.º dia do 7.º mês posterior. Um período que termina a 30 de junho significa 30 de novembro e 15 de janeiro.

E se a empresa cessar atividade, as duas colapsam numa só data: o último dia do terceiro mês seguinte ao da cessação, nos termos do artigo 120.º n.º 3, que o artigo 121.º n.º 4 estende à IES. Se o prazo do período anterior ainda não tinha decorrido, essa declaração passa para o mesmo dia.

A taxa, e porque não está onde a procuraria

Abra o artigo 87.º n.º 1 e ele diz que a taxa do IRC é de 17%. Não use esse número para 2026. O artigo foi reescrito pela Lei n.º 64/2025 e o artigo 3.º da mesma lei segura-o: os 17% aplicam-se a períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028. A taxa desce por degraus até lá.

É por isto que um «a taxa de IRC é X» sem data não serve. Foi verdade para algum período, e as probabilidades são de que esse período não seja o seu.

• PME e Small Mid Cap, a partir de 2026: 15% sobre os primeiros 50 000 € de matéria coletável, com a taxa geral no excedente (art. 87.º n.º 2). Sujeito às regras europeias de minimis, por força do n.º 3.
• Startups qualificadas nos termos da Lei n.º 21/2023: 12,5% sobre esses primeiros 50 000 € (art. 87.º n.º 8).
• Não residentes sem estabelecimento estável em Portugal: 25% (art. 87.º n.º 4), com 35% sobre certos prémios e rendimentos de capitais.
• Entidades que não exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola: a mesma taxa do n.º 1, logo 19% em 2026 (art. 87.º n.º 5).

Duas derramas por cima

A derrama municipal é lançada pelo município sobre o lucro tributável, até 1,5%, e cada câmara fixa a sua — algumas isentam por completo as empresas mais pequenas. A AT publica a tabela completa todos os anos num ofício-circulado; o que está em vigor para o período de 2025 é o n.º 20293/2026, uma republicação que substituiu o n.º 20288/2026. Confirme a sua em vez de assumir uma taxa.

A derrama estadual é nacional e só incide acima de 1 500 000 € de lucro tributável, nos termos do artigo 87.º-A: 3% na parcela de 1,5 M€ a 7,5 M€, 5% de 7,5 M€ a 35 M€, e 9% acima de 35 M€. A maioria de quem lê isto nunca lá chega.

Tributação autónoma: a linha que apanha as pessoas

O artigo 88.º tributa certas despesas por si só, independentemente de a empresa ter tido lucro. Uma empresa com prejuízo continua a pagá-la, e o n.º 14 pode elevar em dez pontos percentuais todas as taxas do artigo quando o período apresenta prejuízo fiscal numa atividade comercial, industrial ou agrícola. Nem sempre: o agravamento não se aplica no período de início de atividade nem no seguinte (n.º 15), e em 2026 o artigo 95.º, n.º 5, da Lei n.º 73-A/2025 afasta-o também quando a empresa teve lucro tributável num dos três períodos anteriores e entregou a Modelo 22 e a IES dos dois períodos anteriores dentro do prazo, ou quando está no período de início ou num dos dois seguintes.

Os encargos com viaturas são o custo todo, e não apenas a compra: o artigo 88.º n.º 5 nomeia depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e os impostos sobre a posse ou utilização. Uma viatura de empresa de 46 000 € é tributada a 32% de tudo o que custa, ou a 42% num ano com prejuízo em que não se aplique nenhuma das exceções acima.

Pagamentos por conta, e o que já não existe

O artigo 104.º n.º 1 al. a) impõe três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. Não são um pagamento a título da declaração que acabou de entregar — são imposto adiantado do ano que está a viver.

O artigo 105.º dimensiona-os a partir do imposto do ano anterior: 80% desse imposto quando o volume de negócios foi igual ou inferior a 500 000 €, 95% quando foi superior, repartidos por três montantes iguais arredondados por excesso. O primeiro ano com lucro é assim seguido de um segundo ano com três pagamentos dentro dele, que é a surpresa de tesouraria que a maioria dos empresários descreve.

Pode dispensar o terceiro. O artigo 107.º n.º 1 permite-o quando os pagamentos já feitos igualem ou excedam o imposto que virá a ser devido — mas o n.º 2 cobra juros compensatórios se esse juízo estiver errado em mais de 20%.

E o pagamento especial por conta acabou. O artigo 106.º foi revogado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Informação que ainda o liste como quarto pagamento é anterior a essa revogação.

O que o Finkavo faz e não faz aqui

Calculamos os dois prazos a partir dos artigos do CIRC, incluindo os casos de exercício desfasado e de cessação, quando o seu perfil indica o fim do período de tributação da empresa ou a data de cessação; sem isso, assumimos o ano civil e dizemo-lo. Não lemos na AT o estado da Modelo 22 nem da IES da sua empresa: ambas estão no NIF da própria empresa, pelo que a resposta honesta é um link para elas e não um estado que não temos. Está dito no nosso próprio mapa de cobertura em vez de ficar para descobrir.