Troca de Carta de Condução Estrangeira em Portugal

• Uma carta UE/EEE válida é normalmente reconhecida até ao termo da validade; comunique a residência ao IMT em 60 dias. Cartas sem validade têm uma regra própria de dois anos.
• A exceção OCDE/CPLP exige todas as condições: acordo do país, não terem passado mais de 15 anos desde emissão ou última renovação, titular com menos de 60 anos e título válido sem restrições impeditivas. Vale para conduzir em Portugal, não como reconhecimento mundial.
• Para outras cartas de convenção/acordo, o IMT distingue os primeiros 90 dias de residência, o pedido até dois anos sem conduzir e o exame prático depois de dois anos.
• Para cartas de países não aderentes, o IMT exige provas teórica E prática por cada categoria; a carta estrangeira não habilita a conduzir em Portugal.
• O pedido usa agora A Minha Carta de Condução. A legislação de junho de 2026 também altera validades de certos cidadãos extracomunitários com visto/título de residência — não de todas as cartas estrangeiras.

Trocar uma carta estrangeira é pedir ao IMT um título de condução português. A necessidade de troca e a autorização para conduzir enquanto o pedido decorre são questões distintas. Comece pelo país emissor, datas, categorias e situação de residência; depois siga a via aplicável abaixo.

Qual a via aplicável à sua carta estrangeira?

Consulte as páginas atuais do IMT por país/via. Por exemplo, Brasil, Reino Unido, EUA, Canadá e Austrália constam da orientação OCDE/CPLP, mas o nome do país não basta para cumprir idade, datas, validade e categoria. Confira o Estado emissor e o documento real; passaporte ou licença internacional não substituem essa verificação.

Dispensas de exame dependem da via/categoria e não afastam verificação de autenticidade. O IMT pode pedir confirmação ou prova prática quando justificado. Uma carta estrangeira para ligeiros particulares não autoriza automaticamente TVDE, transporte de crianças ou outra atividade do Grupo II: o IMT exige troca e requisitos próprios para essas adições.

Documentos: o que preparar e o que é condicional

• Identificação/residência válida e frente e verso da carta estrangeira. A via normal é para residentes; o RHLC também prevê prova da condição de estudante, não uma exceção geral para visitantes.
• Sem Cartão de Cidadão português, o IMT lista comunicação municipal de residência; a certidão de domicílio fiscal é necessária quando o título de residência não tem morada ou a morada do pedido difere. O passaporte é adicional se o documento de residência não tiver fotografia/assinatura. Siga a lista da sua via, não uma regra de todos os documentos para todos.
• Faça a avaliação médica antes de pedir: na plataforma normal, o atestado chega eletronicamente pelo sistema de saúde, não por fotografia em anexo. É exigida avaliação psicológica para C/D/E e situações pertinentes do Grupo II. A lei prevê canais excecionais para atestados; confirme com o IMT em vez de considerar qualquer atestado estrangeiro aceite ou todos proibidos.
• Trocas de fora da UE/EEE exigem, em regra, confirmação da entidade emissora/consular sobre autenticidade, validade, categorias e obtenção. As páginas OCDE/CPLP e convenções também a listam. Confirmação eletrónica reconhecida/verificação oficial pode substituir nos termos do artigo 14.º do RHLC, não qualquer captura de ecrã.
• O manual atual pede tradução certificada quando a carta não está em português, francês, inglês ou espanhol. Não use uma antiga exceção para alemão. Guarde a carta original e eventual certidão original para o atendimento.

Se a morada está errada, resolva a divergência de prova primeiro. O serviço de morada da AT trata do registo fiscal; os guias de NIF e Chave Móvel Digital tratam dos identificadores e autenticação. Nenhum conclui o pedido ao IMT por si.

Como pedir na plataforma A Minha Carta de Condução

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   Identifique a via antes de conduzir

   Confira país emissor, validade, categorias, data de emissão/última renovação, idade e data de residência. Cartas UE/EEE, OCDE/CPLP elegíveis, de outra convenção/acordo e de países não aderentes têm regras diferentes. O prazo de dois anos para pedir troca não significa dois anos de autorização para conduzir.

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   Prepare identificação, residência e aptidão

   Siga a lista de documentos do IMT aplicável. Faça a avaliação médica eletrónica antes do pedido e obtenha avaliação psicológica quando exigida. Prepare frente e verso da carta, identificação/residência e eventual certidão de autenticidade, tradução certificada ou prova condicional da morada.

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   Peça na plataforma A Minha Carta de Condução

   Autentique-se no IMT, valide o e-mail do perfil e escolha Pedidos → Troca de Título de Condução Estrangeiro. Selecione cada categoria e as datas reais. Junte cada documento exigido em PDF legível até 2 MB; guarde a referência do pedido.

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   Pague e acompanhe as notificações

   Siga a notificação de pagamento do IMT e consulte Notificações para responder a pedidos de elementos. O manual diz que a referência Multibanco fica utilizável após 24 horas; não é prazo de aprovação. Um pedido de documentos adicionais sem resposta durante 30 dias pode ser encerrado sem reembolso.

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   Faça exames ou atendimento e confira o título emitido

   Conclua os exames exigidos. Siga a convocatória para dados biométricos e entrega da carta original/certidão de autenticidade quando aplicável. O manual alerta que não comparecer durante 180 dias encerra o pedido sem reembolso. Confira categorias, validade e restrições antes de conduzir ou viajar.

Comece no portal oficial do IMT. O manual permite Cartão de Cidadão, CMD ou NIF/senha AT. Valide o e-mail do perfil em Enviar email para fidelização; consulte spam e Notificações. Só titulares de Cartão de Cidadão português devem preencher o campo desse documento. Preencha as datas de emissão/validade de cada categoria, sem copiar uma data para todas.

Envie um PDF por documento, até 2 MB, com frente e verso quando pedido. O manual informa que deteta duplicados; mudar o nome do mesmo ficheiro não resolve. Guarde o perfil, confira morada/documentos e conserve número do pedido e pagamento. Um pedido pago ainda aguarda análise técnica; duplicá-lo não estabelece aprovação mais rápida.

Cartas caducadas, vitalícias, perdidas ou anteriormente portuguesas

Já tem carta portuguesa? Consulte o guia de revalidação da carta para o calendário por categoria, idade e primeira habilitação. Revalidar esse título não é o mesmo pedido que trocar carta estrangeira.

Não invente uma data de validade para o formulário aceitar carta vitalícia. O manual atual encaminha cartas UE caducadas e UE/EEE/Suíça sem validade para aminhacarta@imt-ip.pt, com PDFs separados até 2 MB e NIF no assunto. Siga as instruções atuais do IMT nessa via excecional, não um serviço de envio de terceiros. Perda/furto UE exige confirmação do emissor e prova da perda; o RHLC prevê verificação oficial, não segunda via automática.

Se teve carta portuguesa, a plataforma consulta o registo nacional. Se não a encontrar, declare o número anterior em Informações Adicionais como indica o manual. Para título UE válido, o manual permite entregar o original após emissão da carta portuguesa; outras vias normalmente envolvem entrega/dados biométricos no atendimento notificado. Siga as instruções do seu processo.

O que mudou em junho de 2026: validade ligada à residência

O Decreto-Lei 114/2026 entrou em vigor em 9 de junho. O artigo 16.º, n.º 9, do RHLC limita os períodos específicos do artigo 16.º, n.º 2, alíneas a)/b), e n.º 4, alínea a), para cidadãos extracomunitários com visto ou título de residência válido, à validade desse documento. Títulos emitidos nessa regra têm código nacional 794; o n.º 10 mantém-nos válidos enquanto o título de residência for válido ou estiver em renovação. Não significa que toda a carta estrangeira caduca com um documento de imigração.

O artigo transitório do decreto também trata de cartas portuguesas anteriormente emitidas abrangidas, após verificação do visto/título relevante, sem acrescentar código 794. Não use apenas a data futura impressa, captura de uma renovação de residência ou resumo de redes sociais como decisão sobre a sua carta. Confirme com o IMT a categoria/período e prova de renovação antes de conduzir ou viajar; o código nacional 794 não é código harmonizado da UE.

Custos, espera e problemas depois do pedido

As páginas específicas atuais do IMT indicam 30 € pela troca, com desconto de 10% online. A página de países não aderentes acrescenta 30 € por prova teórica ou prática. Avaliações médica/psicológica e tradução certificada podem ter custo adicional. Pague o valor da notificação oficial; a taxa de troca não é o custo total de obter todas as categorias.

O serviço gov.pt de 6 de março indica média de 60 dias para entrega sem exame e descreve título provisório. Não é garantia de aprovação, nem torna uma carta estrangeira inválida habilitação para conduzir antes de o IMT emitir substituição válida. Confira a validade do título provisório e, separadamente, reconhecimento no estrangeiro/aceitação no aluguer.

• Referência rejeitada logo após emissão: o manual manda aguardar 24 horas, depois conferir referência e Notificações — não esperar que a carta chegue em 24 horas.
• Faltam documentos: responda no pedido notificado; 30 dias sem resposta podem encerrar sem reembolso. Não envie documentos de identidade para fóruns públicos ou contactos não oficiais.
• Atendimento por concluir: os 180 dias de abandono do manual não prolongam a autorização de condução. Marque o atendimento pedido e conserve confirmação.
• Problema por resolver: contacte aminhacarta@imt-ip.pt com referência e descrição do erro sem dados desnecessários. Use a prova pedida pelo canal oficial; nunca inclua senhas ou códigos de autenticação.

Trocar a carta, revalidar carta portuguesa, registar propriedade do veículo e tratar do IUC são tarefas diferentes. O IMT dos transportes também não é o IMT da compra de imóveis.