Autodeclaração de Doença, Baixa Médica CIT e Subsídio de Doença

• A ADD justifica até três dias consecutivos, duas vezes por ano civil, para trabalhadores a partir de 16 anos. Peça dentro de cinco dias desde a primeira ausência.
• A ADD não dá, por si só, subsídio de doença. CIT médico e condições contributivas são questões separadas.
• O SNS 24 comunica agora a ADD automaticamente à Segurança Social. Entregue código de verificação ao empregador e comunique regresso antecipado.
• Se a incapacidade continuar, procure avaliação médica em vez de prolongar ADD. Os períodos de espera normais diferem entre trabalhadores dependentes e independentes.

Para uma ausência curta e verdadeira por doença, consulte as instruções oficiais da ADD no SNS 24. Se precisa de avaliação médica, ausência mais longa ou subsídio, confirme a via do CIT. A Autodeclaração de Doença justifica uma ausência limitada; não faz diagnóstico nem garante pagamento. Avise o empregador e separe comprovativo de falta, cuidados de saúde e decisão sobre prestações.

Preciso de ADD ou de baixa médica CIT?

Se o contrato de trabalho terminou, a documentação de doença e o apoio no desemprego são processos distintos. Consulte o guia de inscrição no IEFP e subsídio de desemprego para identificar pedido e prazo, sem presumir que um certificado médico inicia a prestação.

O artigo 254.º do Código do Trabalho reconhece a declaração digital como meio de prova de doença, sob compromisso de honra, limitada a três dias consecutivos e duas vezes por ano. Também prevê verificação pelo empregador através da via médica legal e consequências para prova fraudulenta. O objetivo é facilitar ausências curtas verdadeiras, não escolher um formulário mais conveniente para situação fora dos limites. A avaliação médica continua a ser decisão clínica; este guia não determina se os seus sintomas permitem trabalhar.

O que preparar antes de pedir ADD?

Como pedir e entregar a ADD

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   Avise o empregador e escolha o documento adequado

   Numa ausência imprevisível, avise o empregador logo que possível. Confira início da doença, duração e pedidos de ADD já usados neste ano civil. A autodeclaração é um registo verdadeiro de ausência, não um diagnóstico médico nem um pedido de subsídio.

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   Entre no canal oficial SNS 24

   Na área pessoal do portal, escolha Documentos e certificados > Autodeclaração de Doença > Pedir autodeclaração. Na app, escolha Documentos e certificados > Autodeclaração > Pedir. Sem acesso aos canais digitais, o SNS 24 indica 808 24 24 24. Não coloque credenciais de acesso na mensagem ao empregador.

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   Indique a data real e confirme a declaração

   Peça dentro dos cinco dias a contar do primeiro dia de ausência. Preencha campos obrigatórios, escolha Seguinte, confira os dados e submeta apenas quando corretos. A ADD destina-se a trabalhadores a partir de 16 anos, até três dias consecutivos e duas vezes por ano civil. Não pode juntar dois pedidos para uma ausência contínua de seis dias.

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   Entregue o código de verificação ao empregador

   O SNS 24 disponibiliza código de verificação na confirmação, área pessoal/app ou canal de contacto indicado. Entregue esse código ao empregador para validação no serviço oficial. Guarde cópia e registo da comunicação da ausência, sem fornecer palavras-passe nem documentos clínicos não relacionados.

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   Trate separadamente regresso ou incapacidade persistente

   O SNS 24 comunica a ADD automaticamente à Segurança Social. Se regressar antes de terminar a declaração, comunique o regresso antecipado no SSD. Se continuar incapaz após três dias, procure avaliação médica: não prolongue a ADD. Informe o médico das datas reais da ausência e da ADD para o CIT refletir a situação avaliada.

Sem acesso ao portal de saúde, consulte o guia de consultas e portal SNS. Para registo SNS ausente ou incompleto, veja inscrição e cobertura. Pedir declaração não é consulta, marcação nem correção de registo. O prazo de cinco dias para pedir ADD não permite esperar cinco dias para comunicar uma ausência imprevisível ao empregador.

Quando tenho de avisar o empregador?

Pelo artigo 253.º do Código do Trabalho, a ausência previsível é comunicada com motivo e antecedência mínima de cinco dias; sendo impossível, incluindo ausência imprevisível, avise logo que possível. Reitere a comunicação se a ausência continuar. O artigo 254.º permite separadamente ao empregador exigir prova nos 15 dias seguintes à comunicação, a prestar em prazo razoável. Não confunda estes deveres com o prazo de pedido SNS 24 nem presuma que submeter no portal avisa o empregador.

Entregue ao empregador o código indicado pelo SNS 24 para verificação. Guarde declaração e confirmação da comunicação juntas para dúvidas de assiduidade ou processamento salarial serem comparadas com as mesmas datas. Se não conseguir validar, confira primeiro código, entidade emissora e período e use apoio oficial. Não corrija o erro inventando data de início nem fazendo declaração falsa. A Finkavo pode organizar uma lista de passos, não certificar a falta ou decidir como será processada.

A ADD é paga? Tenho de a enviar à Segurança Social?

A ADD não dá direito a subsídio de doença. O SNS 24 explica que as faltas são justificadas, mas não remuneradas. A página de setembro de 2026 confirma comunicação automática à Segurança Social, em funcionamento desde 29 de julho de 2025; não siga instruções antigas para enviar manualmente todas as ADD. Se recuperar e regressar antes do fim, comunique o regresso antecipado no SSD para o registo não continuar a indicar dias em que já não esteve ausente.

Continuo doente: como passar de ADD para CIT?

A ADD não pode ser prolongada. Procure avaliação médica se continuar impossibilitado de trabalhar. Informe que existe ADD e indique datas reais de início e fim; o SNS 24 manda esclarecer o início original para um CIT clinicamente justificado refletir o episódio completo. Não exija certificado falso ou retroativo automático. O guia ISS de julho explica que dias de ADD podem contar para a espera quando imediatamente seguidos de CIT ou sobrepostos a este. Havendo intervalo, não presuma que qualquer ADD anterior elimina a espera de uma incapacidade posterior distinta.

O serviço de saúde competente envia normalmente o CIT eletronicamente e desencadeia processamento automático do subsídio, sem pedido ordinário adicional. Processamento não significa aprovação garantida. Em caso excecional justificado de CIT em papel, a ISS exige entrega dentro de cinco dias úteis desde a emissão; atraso pode reduzir o período pago. Confirme a transmissão pelo serviço médico e guarde cópia antes de concluir que pagamento ausente significa registo clínico em falta.

Quem tem direito ao subsídio e quando começa?

O guia ISS exige CIT, prazo de garantia e condições aplicáveis. O prazo normal é de seis meses de descontos, seguidos ou não, podendo considerar períodos reconhecidos noutros sistemas que protejam na doença. Dependentes também têm índice de profissionalidade de 12 dias na janela de quatro meses especificada; independentes estão dispensados desse índice, mas precisam da situação contributiva regularizada aplicável. Seis meses seguidos sem descontos podem exigir novo prazo de garantia. NISS, contrato ou atividade aberta não bastam, por si só, para criar direito.

São regras normais, não todos os casos clínicos. O guia atual prevê exceções desde o primeiro dia, incluindo internamento, cirurgia de ambulatório, tuberculose e doença iniciada durante subsídio parental que ultrapasse esse período. Na doença comum, as percentagens aumentam com a duração: 55% da remuneração de referência até 30 dias, 60% entre 31 e 90, 70% entre 91 e 365 e 75% depois de 365, sujeitas a majorações, limites e casos especiais. Remuneração de referência não é simplesmente salário líquido atual ou total de faturas: consulte cálculo e decisão ISS.

O que devem confirmar independentes e pessoas no estrangeiro?

O independente deve confirmar proteção contributiva, dívidas, CIT e registo de pagamento, sem usar ADD como atalho para prestação. Consulte o guia de Segurança Social para independentes para a vertente contributiva. A espera normal é de dez dias e casos de acumulação com trabalho dependente precisam de verificação separada. Se adoecer no estrangeiro, a ISS descreve certificação médica e entrega específicas por país; contacte a instituição competente em vez de assumir processamento de qualquer atestado estrangeiro como CIT eletrónico português.

Sem pagamento ou regresso antecipado: próximo passo

Confira datas, transmissão do CIT, decisão, espera, situação contributiva e conta de pagamento no portal oficial da Segurança Social. A alteração de IBAN pode aguardar validação; um campo guardado não prova aprovação concluída. Use o canal oficial para fornecer apenas dados necessários ao caso. Pode comunicar regresso em Doença > Cuidados na doença > Comunicar regresso ou formulário GIT 69; trabalhar durante uma prestação médica pode terminar o direito mesmo sem pagamento. Respeite restrições do médico e avisos ISS, sem tratar esta lista como autorização para trabalhar ou viajar.