Certidão de Dívida e Não Dívida: Pedido, Validade e Verificação
Escolha a certidão certa, esclareça a validade de quatro meses e saiba o que fazer se o documento indicar situação não regularizada.
- Escolha Dívida e Não Dívida no Portal das Finanças. As certidões obtidas através do portal são gratuitas.
- A certidão de situação tributária regularizada vale quatro meses pelo artigo 24.º do CPPT, não os três meses ainda indicados numa página antiga da AT.
- Situação regularizada nem sempre significa ausência de dívida: certos acordos de pagamento ou meios de contencioso também podem cumprir o teste legal.
- Esta certidão da AT não substitui a declaração de situação contributiva da Segurança Social nem certidões de residência ou domicílio fiscal.
Para obter a certidão de dívida e não dívida, faça o pedido no Portal das Finanças e descarregue o PDF original. O documento comprova a situação tributária registada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A certidão de situação tributária regularizada tem validade de quatro meses. Comece por confirmar o que o destinatário pretende: uma certidão fiscal, uma declaração da Segurança Social e um comprovativo de morada fiscal não são documentos equivalentes.
Qual é a certidão de que precisa?
| Pedido do destinatário | Documento / entidade | Não substitua por |
|---|---|---|
| Situação de dívida tributária registada | Dívida e Não Dívida — AT | Uma captura do saldo no portal |
| Situação contributiva na Segurança Social | Declaração de situação contributiva — Segurança Social | Uma certidão da AT |
| Morada fiscal registada | Domicílio Fiscal (Morada) — AT | Uma certidão sobre dívidas |
| Certificação da residência fiscal | Residência Fiscal — AT | Apenas um comprovativo de morada |
Para o documento da outra entidade, consulte o guia da declaração de situação contributiva. Se o pedido respeita à morada associada ao NIF, comece por alterar e verificar a morada fiscal (ver guias relacionados abaixo). Peça o nome exato do documento antes de obter vários PDFs com designações semelhantes.
Como pedir a certidão online
- Confirme o documento e o titular
Confirme que o destinatário pretende a certidão da AT sobre a situação tributária, e não a declaração da Segurança Social ou uma certidão de domicílio fiscal. Esclareça se o titular deve ser a pessoa singular ou uma empresa. Use o seu acesso autorizado; não entregue a palavra-passe nem códigos de autenticação ao destinatário.
- Abra o pedido oficial de certidão
No Portal das Finanças, pesquise Certidão de dívida e escolha Pedir Certidão / Aceder. Autentique-se quando solicitado. O menu público Certidões também apresenta Pedir Certidão para um novo pedido e Consultar para pedidos anteriores. Confirme o domínio portaldasfinancas.gov.pt antes de introduzir credenciais.
- Escolha Dívida e Não Dívida
Após autenticação, selecione esse tipo de certidão. Confirme o titular e o pedido em CONFIRMAR e use CERTIDÃO para obter o documento, conforme o folheto da AT de fevereiro de 2026. Não escolha Residência Fiscal apenas porque o destinatário está no estrangeiro: essa certidão comprova um facto diferente.
- Guarde e leia o PDF original
Descarregue o PDF. A AT descreve a disponibilização online como imediata, mas confirme que o documento abre antes de considerar a tarefa concluída. Leia o titular, a data de emissão e a situação indicada. Uma certidão de situação não regularizada também é um documento: não comprova que a situação tributária está regularizada.
- Confira a validade e partilhe em segurança
A validade legal atual é de quatro meses. Compare a emissão com o prazo do destinatário, guarde o original e entregue-o pelo canal pedido. O folheto da AT explica a verificação com NIF e código de validação em Certidões e Comprovativos > Validar Documento. Partilhe estes dados apenas com o destinatário pretendido.
A validade é de três ou quatro meses?
Quatro meses para a certidão de situação tributária regularizada. O artigo 24.º, n.os 4 a 6, do CPPT estabelece essa exceção à validade geral de um ano das certidões, exclui a prorrogação desta validade e determina que o documento não constitui quitação. O Decreto-Lei 49/2025 introduziu a redação dos quatro meses com efeitos a 1 de julho de 2025. O folheto de certidões da AT de fevereiro de 2026 também indica quatro meses.
A página autónoma da AT sobre a certidão ainda indicava três meses quando consultada em 17 de outubro de 2026. Essa indicação diverge da lei atual e do folheto mais recente; não a reproduzimos como regra vigente. Confira o PDF emitido e as exigências do destinatário. Se uma data impressa parecer inconsistente, peça esclarecimento ou substituição à AT; nunca altere o PDF. Uma exigência de documento emitido recentemente é uma condição prática distinta, não uma prorrogação da validade legal.
Situação regularizada significa que não devo nada?
Não necessariamente. O artigo 177.º-A do CPPT abrange a inexistência de impostos ou outras prestações tributárias e juros em dívida, mas também pagamentos prestacionais autorizados, meios de contencioso adequados e certas execuções suspensas, nas condições legais. Importam as regras de garantia aplicáveis; a dispensa e a caducidade da garantia são equiparadas à sua constituição para este efeito. Apresentar um pedido de prestações ou contestar uma dívida não demonstra, por si só, o cumprimento do teste. Cabe à AT aplicar as regras à situação registada.
A certidão de situação regularizada também não liquida todas as responsabilidades fiscais passadas ou futuras. O artigo 24.º diz expressamente que não constitui quitação. Guarde os comprovativos de pagamento e trate separadamente declarações ou notificações. Se precisa de demonstrar um pagamento específico, identifique esse pagamento em vez de usar a certidão geral como recibo. Este guia não decide se uma dívida ou garantia individual reúne as condições legais.
E se indicar uma dívida ou situação inesperada?
O pedido de certidão não elimina dívidas. Compare o documento com os registos oficiais da conta e com o pagamento ou acordo autorizado em que se baseia. Anote a data de emissão e identifique a divergência concreta. Se pagou recentemente, guarde o comprovativo e peça à AT que verifique o registo; não garanta ao destinatário que o recibo já equivale a uma certidão corrigida. Obtenha um documento atualizado depois de resolvida a situação registada.
Exemplo curto de pedido de esclarecimento
Assunto: Esclarecimento sobre certidão de dívida e não dívida Obtive uma certidão em [data]. A situação indicada não parece corresponder a [pagamento/acordo/documento, com data]. Podem esclarecer o registo e indicar se é necessário algum elemento adicional ou um novo pedido de certidão? Tenho o comprovativo disponível para envio pelo canal indicado.
Adapte o exemplo e use o apoio oficial autenticado. Não é uma reclamação nem um pedido de prestações. Não publique NIF, detalhes de dívida, código de validação ou comprovativos bancários em comentários públicos.
Antes de entregar o documento
- Confirme o titular: uma certidão pessoal não comprova a situação tributária de uma empresa.
- Confira a situação efetiva, a emissão e o prazo de entrega. Descarregar um PDF não equivale a obter um resultado de situação regularizada.
- Guarde o PDF original e a confirmação de entrega. Não o substitua por uma captura recortada nem altere o conteúdo.
- Use o canal seguro indicado pelo destinatário. Se for pedida autorização oficial de consulta em vez de PDF, esclareça esse pedido separado sem entregar as credenciais da conta.
Precisa de acesso, recuperação da senha ou orientação nos menus? Continue no guia do portal. O Finkavo não emite nem valida certidões oficiais.
Encontre o serviço certo nas FinançasVeja no Finkavo o que a AT regista em seu nome — dívidas, coimas e pagamentos em curso → Abre a sua conta Finkavo (entre primeiro, se necessário). O Finkavo só lê a AT; nunca paga nem entrega nada por si.
Perguntas frequentes
A certidão de não dívida às Finanças é gratuita?
As certidões obtidas através do Portal das Finanças são gratuitas, segundo o folheto da AT de fevereiro de 2026. A indicação respeita ao portal online; não significa que qualquer pedido num balcão ou serviço de apoio de terceiros seja gratuito.
Resposta verificada em
A mesma certidão serve para as Finanças e a Segurança Social?
Não. O documento da AT respeita à situação tributária. A declaração de situação contributiva respeita aos registos de outra entidade. Se lhe pedirem ambos, obtenha ambos; peça as designações exatas se o pedido mencionar apenas 'certidões de não dívida'.
Resposta verificada em
Como pode o destinatário verificar a autenticidade?
O folheto da AT indica Certidões e Comprovativos > Validar Documento, com o NIF do titular e o código de validação da certidão. Guarde o PDF original e partilhe os dados apenas com o destinatário pretendido. Uma captura de saldo ou uma certidão alterada não é uma forma de verificação equivalente.
Preciso de uma nova certidão ao fim de quatro meses?
Para comprovar atualmente a situação tributária regularizada, obtenha um novo documento quando a validade terminar. O artigo 24.º, n.º 5, do CPPT exclui a prorrogação dessa validade. Confirme a data de apreciação e se o destinatário exige emissão mais recente; guardar uma cópia expirada não a renova.
Resposta verificada em
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