Registo Criminal em Portugal: Pedir Online, Estrangeiros e Validade

• A nacionalidade não impede uma pessoa elegível de pedir o próprio registo português; os requisitos de identidade online são mais limitados.
• A DGAJ indica atualmente CMD obtida com CC/BI português, ou Cartão de Cidadão válido com leitor e PINs. Não presuma acesso com CMD de passaporte.
• O preço habitual é 5 €. Indique a finalidade real, não uma categoria conveniente que possa produzir prova inadequada.
• Distinga o certificado sem código, válido três meses, do período escolhido para o código, até um ano; confirme também os requisitos do destinatário.

O certificado do registo criminal é prova sobre o registo criminal português para a finalidade pedida. Comece pela entidade que o solicita: registo de que país, para que finalidade, com que antiguidade e em que formato? Pedir um documento português não equivale automaticamente a pedir o registo do país onde viveu antes. Não pague várias versões sem perceber primeiro qual é a prova exigida pelo destinatário.

Uma pessoa estrangeira pode pedir o registo criminal português?

Sim. A DGAJ indica pessoas de qualquer nacionalidade com mais de 16 anos para pedir o próprio registo. A via presencial admite passaporte, título de residência ou outro documento de identificação civil idóneo válido, não apenas Cartão de Cidadão português. Pedir dados de outra pessoa é diferente: o adulto autorizado, maior de 18 anos, tem de comparecer com a autorização e identificação exigidas. As vias de pais/tutores exigem prova da qualidade em que atuam.

Que via se aplica à minha situação?

Use as instruções atuais da entidade emissora para escolher o balcão e verificar a marcação antes de se deslocar. Também existe pedido por telefone, mas exige CMD ativa e aplicação Autenticação.gov num telemóvel com capacidades biométricas. Pergunte se a sua configuração de identidade é aceite; o telefone não é uma solução universal para qualquer impedimento digital.

A CMD associada a passaporte funciona no Registo Criminal Online?

Não presuma que sim. A página geral da Justiça refere CMD, mas as instruções atuais mais específicas da DGAJ exigem CMD obtida com Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade português, ou CC válido com leitor e PINs. As descrições diferem. O guia de ativação da CMD explica a ativação com documentos estrangeiros; esse direito mais amplo não prova aceitação neste portal. Se o seu caso for diferente, pergunte à DGAJ ou use uma via presencial elegível.

O que preparar antes de fazer o pedido?

• Pedido escrito do destinatário: país, finalidade, formato, antiguidade exigida e data de entrega.
• Documento de identificação válido e dados pessoais coerentes; esclareça divergências de nomes ou documentos com o serviço.
• Se a atividade envolve contacto regular com menores ou uma profissão com requisitos especiais.
• Canal correto, período do código quando aplicável, pagamento e contacto seguro para entrega.
• Para terceiro autorizado: declaração oficial assinada e a prova de identidade exigida para ambas as pessoas.

A finalidade importa porque a informação apresentada pode variar com o fundamento legal do certificado. Peça ao empregador ou entidade destinatária a finalidade exata; não escolha outra só porque parece mais simples. Este guia não interpreta condenações de uma pessoa, não prevê decisões de emprego ou imigração e não aconselha sobre eliminação de registos. Essas questões pertencem à entidade responsável ou a um profissional qualificado.

Como concluir e verificar o pedido?

1. 1
   Esclarecer o documento

   Confirme que é o registo de Portugal e identifique a finalidade exata. Guarde as instruções da entidade destinatária.

2. 2
   Escolher um canal elegível

   Verifique identidade e residência antes de iniciar. Não declare residência no estrangeiro se vive em Portugal.

3. 3
   Conferir antes de pagar

   Confira identificação, finalidade, contacto de entrega e eventual período do código. Siga apenas o pagamento atual do serviço oficial.

4. 4
   Verificar o resultado emitido

   Confira certificado ou código, finalidade e validade indicada. Se houver erro, contacte o emissor antes de encaminhar o documento.

5. 5
   Entregar só o necessário

   Use o canal seguro do destinatário e guarde comprovativo. Não publique o código de acesso numa mensagem de apoio.

Quanto custa e quanto tempo demora o registo criminal?

O preço habitual é 5 €, com gratuitidade para finalidades específicas previstas — não há uma isenção geral por ser estrangeiro ou pedir online. O tempo depende da via e do documento. A DGAJ descreve emissão online imediata após pagamento, três dias úteis em certas situações técnicas ou de documento estrangeiro no Espaço Cidadão, e dez dias úteis para o requerimento de residentes no estrangeiro. Quando disponível, o envio postal acrescenta tempo. A orientação geral da Justiça e as instruções anexas do requerimento mostram prazos diferentes; não transforme qualquer deles em garantia de entrega.

Se a entrega estiver próxima, pergunte ao emissor pelo seu caso concreto e ao destinatário se admite comprovativo do pedido ou entrega posterior. O recibo de pagamento não é o certificado. Se o pagamento parecer recebido mas não tiver resultado, guarde a referência e contacte o serviço antes de iniciar outro pedido pago. Nunca envie a quem o ajuda credenciais bancárias, PIN de autenticação ou código de utilização única.

A validade é de três meses ou de um ano?

Os dois números referem-se a coisas diferentes. O artigo 15.º do DL 171/2015 atual dá três meses desde a emissão aos certificados não obtidos por código de acesso. O artigo 19.º permite escolher para o código um período até um ano, para a finalidade indicada; a consulta obtém o certificado nesse momento. Verifique o período real do código, sem atribuir um ano a todos os pedidos. O destinatário pode exigir uma finalidade específica ou documento recente; a validade do código não responde, por si, a essa exigência.

A área pessoal do portal oficial permite acompanhar pedidos e obter ou cancelar um código. Cancelar o código ao abrigo do artigo 25.º-A não elimina entradas do registo criminal. Consulte as regras consolidadas atuais para distinguir acesso por código do próprio registo. Partilhe um código utilizável apenas com destinatário autorizado que realmente precise dele.

Outra pessoa pode pedir o certificado por mim?

O terceiro autorizado faz o pedido presencialmente. Use a declaração oficial da DGAJ: identifique ambas as pessoas, finalidade e assinatura exigida. O serviço indica ainda a identificação do terceiro e o documento do titular ou cópia certificada, com a menção de autorização exclusiva prescrita para a cópia. Confira o conjunto atual antes da deslocação; uma mensagem informal de consentimento não equivale à prova exigida.

Vivo no estrangeiro: que requerimento devo usar?

Use o requerimento atual para residentes no estrangeiro apenas se reside efetivamente fora de Portugal. Pedidos de residentes em Portugal são indeferidos sem devolução do pagamento. As instruções anexas exigem requerimento assinado, identificação e prova de residência no estrangeiro, seguidos de validação do email e pagamento atual. A página inicial indica conclusão até 24 horas depois de começar; não é o prazo de emissão do certificado. Não reutilize formulário antigo nem instruções de transferência bancária. O guia anexo descreve entrega por email e marca a opção postal como em implementação; não prometa que essa opção está disponível agora.

Preciso deste certificado para a AIMA?

A DGAJ indica que cidadãos estrangeiros a pedir ou renovar autorização de residência podem autorizar a AIMA a consultar o registo português criminal/de contumácia em vez de o pedir ao balcão. Siga o pedido concreto do seu processo. Isso não dispensa um certificado de país de origem ou residência anterior solicitado separadamente, nem resolve tradução ou autenticação desse documento. Para a prova de casa, diferente desta tarefa, use a lista de alojamento para a AIMA. Associe país e finalidade a cada item da lista para não tratar dois pedidos diferentes como se fossem o mesmo.